- 1 -O presente diploma aplica-se aos parques industriais de iniciativa privada ou pública.
- 2 -Excluem-se do âmbito deste diploma as operações de loteamento para fins industriais e demais operações industriais que não revistam a forma de parque industrial, as quais se regem pelo disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.