Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 232/99 — Distribuição por grosso de produtos de uso veterinário

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por distribuição por grosso de produtos de uso veterinário a actividade comercial que consiste na compra, venda, detenção, importação, exportação e fornecimento (transporte), com ou sem fins lucrativos.
2 -O exercício de actividade de distribuição por grosso exclusivamente de produtos de uso veterinário está sujeito a autorização do director-geral de Veterinária.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve dirigir ao director-geral de Veterinária requerimento no qual conste:
1. a)A denominação social ou nome e demais elementos identificativos;
2. b)A indicação da sede ou residência;
3. c)O número fiscal do contribuinte;
4. d)A identificação do responsável pela actividade de distribuição por grosso de produtos de uso veterinário;
5. e)A localização do estabelecimento onde será exercida a actividade de distribuição por grosso dos produtos de uso veterinário;
6. f)Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitida pelo órgão competente do município respectivo.

Artigo 29.º — Distribuição por grosso de produtos de uso veterinário