Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 232/99 — Princípios gerais

1 -É proibida a publicidade de produtos de uso veterinário para os quais não tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado.
2 -A publicidade de produtos de uso veterinário:
1. a)Deve promover a sua utilização racional, fazendo-a de forma objectiva e sem exagerar as suas propriedades;
2. b)Não pode divergir das informações constantes do resumo das características do produto, tal como foi autorizado;
3. c)Não pode ser enganosa.
3 -A publicidade deve ser sempre verdadeira e correcta, não podendo conter informações, indicações técnicas ou outras que possam induzir a qual a consulta veterinária seja supérflua, permitindo ao destinatário fazer uma ideia correcta do valor pretendido do produto de uso veterinário.
4 -A publicidade de produtos de uso veterinário não pode também conter qualquer elemento que:
1. a)Sugira que o efeito do produto é garantido, sem efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro produto;
2. b)Sugira que o estado normal de saúde dos animais possa ser melhorado através da utilização do produto;
3. c)Sugira que o estado normal de saúde do animal possa ser prejudicado caso o produto não seja utilizado;
4. d)Faça referência a alguém que, pelo seu prestígio, possa incitar ao consumo dos produtos;
5. e)Sugira que a segurança ou eficácia do produto de uso veterinário é devida ao facto de ser considerado um produto natural.

Artigo 34.º — Princípios gerais