Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 232-A/96

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os empréstimos obrigacionistas da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e os contratos de cobertura de risco cambial a eles associados são transmitidos, independentemente do acordo dos credores, para o accionista Estado, com efeitos reportados à data prevista no n.º 1 do artigo 1.º
2 -As obrigações resultantes dos empréstimos e dos contratos transmitidos para o accionista Estado por força do estabelecido no número anterior serão regularizadas pela Direcção-Geral do Tesouro, nos termos da lei aplicável.

Artigo 3.º