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Artigo 12.º-AModelo de acompanhamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/02/2017

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/02/2017

Aditado

Versão 1

Em vigor de 01/12/2012 a 14/02/2017

Decreto-Lei n.º 244/2012 - 1.ª Série(09/11/2012)