- 1 -Os hospitais E. P. E. são financiados nos termos da base xxxiii da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, devendo refletir as necessidades de saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde.
- 2 -O pagamento dos atos e serviços dos hospitais E. P. E. pelo Estado é feito através de contratos-programa plurianuais a celebrar com a administração regional de saúde territorialmente competente, no qual se estabelece o seguinte:
- a)A atividade contratada;
- b)Os objetivos e metas qualitativas e quantitativas;
- c)A calendarização das metas referidas na alínea anterior;
- d)Os meios e instrumentos para prosseguir os objetivos, designadamente de investimento;
- e)Os indicadores para avaliação do desempenho dos serviços e do nível de satisfação dos utentes e as demais obrigações assumidas pelas partes, tendo como referencial os preços praticados no mercado para os diversos atos clínicos.
- 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o financiamento deve consubstanciar um instrumento indutor da excelência clínica, satisfação dos utentes e da comunidade e do desempenho das instituições.
- 4 -A celebração dos contratos-programa é precedida de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tornando-se eficazes com a sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
- 5 -O endividamento dos hospitais E. P. E. não pode exceder em qualquer momento o limite de 30% do respectivo capital estatutário.
Artigo 12.º — Financiamento
RevogadoVersão 3Vigente desde: 15/02/2017