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Artigo 21.º

Comissões de apoio técnico

Redação registada como em vigor em 01/03/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comissões de apoio técnico são órgãos de carácter consultivo que têm por função colaborar com o conselho de administração, por sua iniciativa ou a pedido daquele, nas matérias da sua competência.
  2. 2 -Em cada hospital E. P. E. são imperativamente constituídas as seguintes comissões:
    1. a)Ética;
    2. b)Qualidade e segurança do doente;
    3. c)Controlo da infecção hospitalar;
    4. d)Farmácia e terapêutica.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criadas pelo conselho de administração outras comissões de apoio técnico que, nos termos da lei, da actividade do hospital e da legis artis, se justifiquem, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.
  4. 4 -Compete ao conselho de administração, sob proposta do director clínico, a designação do presidente e dos membros das comissões de apoio técnico.