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Artigo 17.º

Opção temporária

Redação registada como em vigor em 31/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todos os funcionários e agentes das unidades de saúde abrangidas pelo artigo 1.º podem optar pela celebração de contrato de trabalho quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, sendo-lhes asseguradas:
    1. a)A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado no respectivo hospital E. P. E.;
    2. b)A opção pelo regime de protecção social da função pública.
  2. 2 -Compete ao conselho de administração do hospital E. P. E. o reconhecimento casuístico do interesse público subjacente ao pedido de licença sem vencimento.
  3. 3 -Finda a licença sem vencimento, é ainda assegurada:
    1. a)A integração no quadro do serviço ou organismo do Ministério da Saúde que careça do profissional em causa, se necessário, em lugar a extinguir quando vagar, de preferência da mesma região de saúde;
    2. b)A integração no quadro de supranumerários nos termos legalmente estabelecidos.
  4. 4 -Os agentes retomam o seu contrato administrativo de provimento até ao seu termo.