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Artigo 6.º

Superintendência

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Ministro da Saúde:
    1. a)Aprovar os objectivos e estratégias dos hospitais E. P. E.;
    2. b)Dar orientações, recomendações e directivas para prossecução das atribuições dos hospitais E. P. E., designadamente nos seus aspectos transversais e comuns;
    3. c)Definir normas de organização e de actuação hospitalar;
    4. d)Homologar os regulamentos internos dos hospitais E. P. E.;
    5. e)Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade dos hospitais E. P. E., bem como determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento.
  2. 2 -O Ministro da Saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior nos conselhos de administração das administrações regionais de saúde.