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Artigo 6.º

Superintendência

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 15/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:
    1. a)Aprovar os objectivos e estratégias dos hospitais E. P. E.;
    2. b)Dar orientações, recomendações e directivas para prossecução das atribuições dos hospitais E. P. E., designadamente nos seus aspectos transversais e comuns;
    3. c)Definir normas de organização e de actuação hospitalar;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -O membro do Governo responsável pela área da saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior nos conselhos diretivos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e da administração regional de saúde territorialmente competente.