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Artigo 7.º

Capacidade

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 15/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A capacidade jurídica dos hospitais E. P. E. abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto e das suas atribuições.
  2. 2 -É da exclusiva competência dos hospitais E. P. E. a cobrança das receitas e taxas provenientes da sua actividade.