Salvo o disposto no artigo anterior, são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro;
- b)Decreto-Lei n.º 179/94, de 29 de Junho.
Artigo 44.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2009