O presente diploma procede ao diferimento da produção de efeitos das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito do reforço do regime de dedicação exclusiva.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/10/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/10/2012