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Artigo 3.º

(Funcionamento)

Redação registada como em vigor em 30/05/1983.

Esta redação foi substituída em 02/06/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo reunir-se-á, ordinariamente, 2 vezes por mês e, extraordinariamente, quando o seu presidente o julgar necessário.
  2. 2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
  3. 3 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente. Os outros membros serão substituídos por quem os substituir nos respectivos cargos.
  4. 4 -As reuniões serão secretariadas pelo director de serviços de gestão económica e financeira do Gabinete de Gestão Financeira.
  5. 5 -O conselho administrativo elaborará o seu regulamento interno.