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Artigo 3.º

(Funcionamento)

Redação registada como em vigor em 02/06/1985.

Esta redação foi substituída em 16/05/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo reunir-se-á ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente quando o seu presidente o julgar necessário.
  2. 2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
  3. 3 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente. Os outros membros serão substituídos por quem os substituir nos respectivos cargos.
  4. 4 -As reuniões serão secretariadas pelo director de serviços de gestão económica e financeira do Gabinete de Gestão Financeira.
  5. 5 -O conselho administrativo elaborará o seu regulamento interno.
  6. 6 -O apoio técnico e administrativo do conselho será assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ou pelo Gabinete de Gestão Financeira, conforme for proposto pelo conselho e aprovado pelo Ministro.