Artigo 3.º — Carreira técnica superior

Vigente desde: 15/09/1994

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Técnico superior de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).
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Em vigor desde 15/09/1994