O presente diploma estabelece o regime remuneratório dos odontologistas em exercício de funções em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, oriundos dos extintos Serviços Médico-Sociais integrados nas administrações regionais de saúde através do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/07/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1998