Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 233/99 — Entidades competentes

1 -No âmbito do presente diploma compete à Direcção-Geral da Saúde (DGS):
1. a)Recolher as informações e documentos para os efeitos previstos no artigo 6.º e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;
2. b)Suspender ou limitar provisoriamente a comercialização dos produtos, nos termos do artigo 7.º;
3. c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros da Comunidade Europeia as decisões tomadas ao abrigo do artigo 7.º;
4. d)Fiscalizar e controlar o cumprimento das disposições do presente diploma, nomeadamente através das autoridades de saúde;
5. e)Aplicar as medidas de ordem sanitária que as actividades de fiscalização revelem necessárias.
2 -No cumprimento das funções de fiscalização e controlo referidas na alínea d) do número anterior a DGS é coadjuvada:
1. a)Pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), para efeitos de apoio laboratorial;
2. b)Pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), para efeitos do disposto no artigo 10.º

Artigo 3.º — Entidades competentes