Considera-se beneficiário titular:
- a)O pessoal civil do Estado, inclusive o dos organismos dotados de autonomia administrativa financeiramente autónomos e ainda de outros organismos que não sendo financeiramente autónomos sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal quer se encontre em situação de exercício de funções ou aposentado;
- b)O pessoal da administração regional e local nas condições da alínea anterior;
- c)O pessoal de outras entidades que a lei já contemple ou venha a contemplar.