Artigo 36.º — A quem são pagas as comparticipações

Vigente desde: 30/12/2005

1 -As comparticipações podem ser pagas:
1. a)Ao beneficiário titular;
2. b)Ao representante legal;
3. c)Ao representante voluntário;
4. d)Ao beneficiário familiar, quando requerido e justificado perante a ADSE.
2 -O pagamento das comparticipações pode ser efectuado, sempre que a ADSE o julgue oportuno:
1. a)Directamente;
2. b)Por crédito em conta;
3. c)Por intermédio do serviço de que depende o beneficiário.

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Em vigor desde 30/12/2005