É revogado o Decreto-Lei n.º 45 688, de 27 de Abril de 1964.
Artigo 66.º — Revogação de legislação
Vigente desde: 30/12/2005
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Em vigor desde 30/12/2005
É revogado o Decreto-Lei n.º 45 688, de 27 de Abril de 1964.
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