São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2007