São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 8 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/10/2012
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Em vigor desde 30/10/2012