- 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 17 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto.
- 2 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por ensino português no estrangeiro a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas nos termos do artigo 25.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/10/2012
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Em vigor desde 30/10/2012