Saltar para o conteúdo principal
Artigo 21.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 30/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2012
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 20
Comissão de serviço
Seguinte · Artigo 22
Contagem de tempo de serviço
Índice