Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Competência do conselho técnico superior)

1 -O conselho técnico superior é o órgão de consulta e orientação técnica do INEM.
2 -Compete ao conselho técnico superior:
1. a)Apreciar o plano de actividades e o relatório anual do INEM;
2. b)Dar parecer técnico sobre projectos de conteúdo normativo para a situação de emergência médica;
3. c)Acompanhar a actividade do INEM, podendo formular quaisquer propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes ao bom funcionamento do Sistema de Emergência Médica ao conselho de direcção;
4. d)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo conselho de direcção ou pelo presidente do INEM.
3 -O conselho técnico superior ou qualquer dos seus vogais poderá solicitar ao conselho de direcção elementos de informação necessários ao desempenho das suas funções, salvo tratando-se de matéria reservada.

ARTIGO 15.º — (Competência do conselho técnico superior)