Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Direcção de Serviços Médicos)

1 -À Direcção de Serviços Médicos compete proceder à investigação e controle da prestação de cuidados médicos de emergência.
2 -A Direcção de Serviços Médicos compreende:
1. a)O Departamento de Emergência Médica;
2. b)O Centro de Informação Antivenenos.
3 -Ao Departamento de Emergência Médica compete zelar pela correcta execução, a nível do Sistema, dos cuidados de emergência a prestar às vítimas, designadamente:
1. a)Estudar e propor as normas técnicas relativas à prestação dos socorros de emergência médica;
2. b)Dar apoio técnico às instituições e entidades que colaboram com o INEM;
3. c)Manter a necessária articulação entre os intervenientes no Sistema, com vista a assegurar a correcta ligação entre eles, por forma a garantir uma eficiente prestação dos cuidados de emergência médica;
4. d)Proceder aos estudos necessários para o constante aperfeiçoamento dos socorros de emergência médica.
4 -Ao Centro de Informação Antivenenos compete prestar, em tempo útil, as informações necessárias a médicos, pessoal de serviços de urgência e público em geral para o eficiente socorro de vítimas em situação de envenenamento e, em especial:
1. a)Promover a obtenção dos elementos indispensáveis a uma completa informação sobre substâncias tóxicas;
2. b)Atender as solicitações que lhe forem feitas e accionar, sempre que necessário, o transporte das vítimas para os serviços hospitalares adequados;
3. c)Prestar orientação especializada e actualizada, quando pedida por médicos ou serviços de saúde;
4. d)Promover estudos e publicações para formação do público sobre medidas de prevenção e de primeiros socorros em casos de intoxicação;
5. e)Recolher dados para estudos epidemiológicos e de avaliação;
6. f)Organizar e manter os ficheiros e arquivos necessários com vista a uma informação estatística actualizada;
7. g)Recolher e tratar a informação quantitativa por forma a poder servir de base a trabalhos específicos de emergência médica.

ARTIGO 19.º — (Direcção de Serviços Médicos)

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