Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Contrato além do quadro)

1 -Sem prejuízo das normas gerais aplicáveis quanto a esta forma de provimento, poderá ser contratado além do quadro o pessoal indispensável para a satisfação das necessidades que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente.
2 -O contrato a que se refere o n.º 1 será celebrado pelo prazo não superior a um ano e até ao limite de três anos, podendo ser renovado com a dispensa de quaisquer formalidades, salvo anotação pelo Tribunal de Contas.
3 -O regime de pessoal contratado será o que estiver estabelecido nas disposições gerais aplicáveis.

ARTIGO 41.º — (Contrato além do quadro)