Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Pessoal das telecomunicações)

1 -A carreira de auxiliar de telecomunicações de emergência é específica do INEM.
2 -O ingresso nesta carreira faz-se, mediante concurso documental, de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e formação específica para exercício das funções a que se destinam, avaliada através de provas práticas.
3 -Os lugares de auxiliar de telecomunicações de emergência principal e de 1.ª classe serão providos de entre, respectivamente, auxiliares de telecomunicações de emergência de 1.ª e 2.ª classes com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
4 -Os lugares de coordenador de telecomunicações de emergência serão providos de entre auxiliares de telecomunicações de emergência principais com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria e que tenham revelado aptidão e qualificação profissional para o desempenho da função.

ARTIGO 54.º — (Pessoal das telecomunicações)