Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Conteúdo do pedido

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido referido no artigo anterior deve conter:
    1. a)As indicações indispensáveis à sua completa execução;
    2. b)A fixação de um prazo razoável para a prestação da informação, remessa de elementos ou prática da diligência;
    3. c)A comunicação da comissão do crime de desobediência para o caso de incumprimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal.
  2. 2 -O prazo previsto na alínea b) do n.º 1 nunca será inferior a cinco dias úteis, salvo os casos de manifesta urgência devidamente justificados, em que poderá ser fixado em quarenta e oito horas.