Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 234/99 — Conteúdo do pedido

1 -O pedido referido no artigo anterior deve conter:
1. a)As indicações indispensáveis à sua completa execução;
2. b)A fixação de um prazo razoável para a prestação da informação, remessa de elementos ou prática da diligência;
3. c)A comunicação da comissão do crime de desobediência para o caso de incumprimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal.
2 -O prazo previsto na alínea b) do n.º 1 nunca será inferior a cinco dias úteis, salvo os casos de manifesta urgência devidamente justificados, em que poderá ser fixado em quarenta e oito horas.

Artigo 3.º — Conteúdo do pedido