Decreto-Lei n.º 234-C/98

Regula o regime de instrução a aplicar aos processos de criação e de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus académicos decorrentes da reestruturação dos cursos de ensino superior politécnico resultante da alteração introduzida pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, nos artigos 13.º e 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro)

Artigo 1.º

Instrução de processos de criação de cursos

1 -Compete ao Departamento do Ensino Superior a apreciação - incluindo os aspectos de natureza pedagógica e científica - dos processos referentes a:
1. a)Criação e autorização de funcionamento e reconhecimento de grau académico de cursos de licenciatura em Educação de Infância e em Ensino Básico - 1.º Ciclo, por conversão de cursos de bacharelato nos mesmos domínios;
2. b)Criação e autorização de funcionamento e reconhecimento de grau académico de cursos de licenciatura organizados em dois ciclos (conduzindo o primeiro à atribuição do grau de bacharel e o segundo à atribuição do grau de licenciado) resultantes da conversão de curso ou cursos já existentes.
2 -No processo de apreciação, o Departamento do Ensino Superior recorre a pareceres de peritos nos domínios em que tal se revele necessário.
3 -No que se refere aos cursos de ensino superior particular e cooperativo, a apreciação a que se refere o presente artigo preenche os requisitos a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro.

Artigo 2.º

Aplicação

Este diploma aplica-se à criação e à autorização de funcionamento e reconhecimento de grau académico de cursos a iniciar nos anos lectivos de 1998-1999 a 2000-2001.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 21 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 1998.

Pelo Primeiro-Ministro, José Veiga Simão, Ministro da Defesa Nacional.

Decreto-Lei n.º 234-C/98

Artigo 1.º

Instrução de processos de criação de cursos

1 -Compete ao Departamento do Ensino Superior a apreciação - incluindo os aspectos de natureza pedagógica e científica - dos processos referentes a:
1. a)Criação e autorização de funcionamento e reconhecimento de grau académico de cursos de licenciatura em Educação de Infância e em Ensino Básico - 1.º Ciclo, por conversão de cursos de bacharelato nos mesmos domínios;
2. b)Criação e autorização de funcionamento e reconhecimento de grau académico de cursos de licenciatura organizados em dois ciclos (conduzindo o primeiro à atribuição do grau de bacharel e o segundo à atribuição do grau de licenciado) resultantes da conversão de curso ou cursos já existentes.
2 -No processo de apreciação, o Departamento do Ensino Superior recorre a pareceres de peritos nos domínios em que tal se revele necessário.
3 -No que se refere aos cursos de ensino superior particular e cooperativo, a apreciação a que se refere o presente artigo preenche os requisitos a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro.