São revogados os Decretos-Leis n.os 347/76, de 12 de Maio, 89/79, de 18 de Abril, e 379/99, de 21 de Setembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2002