Artigo 15.º — Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 206/94, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 182/99, de 22 de Maio, e a Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1208/91, de 19 de Dezembro, 408/94, de 27 de Junho, 941/95, de 31 de Julho, e 62/97, de 25 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 391/98, de 4 de Dezembro, e 182/99, de 22 de Maio.