- 1 -O presente diploma estabelece as especificações aplicáveis aos combustíveis a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão e as disposições necessárias ao controlo da sua aplicação, procedendo à transposição da Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março, rectificada pela declaração de rectificação de 24 de Julho de 2003, que alterou a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
- 2 -As especificações técnicas constantes dos anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente diploma.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/12/2004
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Em vigor desde 16/12/2004