Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 235/2006 — Instrução

1 -A instrução do procedimento de autorização é da competência do hospital concedente.
2 -O pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Justificação da abertura da farmácia em função da acessibilidade dos utentes;
2. b)Projectos do programa e do caderno de encargos do concurso;
3. c)Parecer do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED).
3 -O INFARMED, no parecer referido na alínea c) do número anterior, pronuncia-se sobre:
1. a)A aptidão técnica do local proposto para abrir e manter em funcionamento a farmácia;
2. b)Os projectos do programa e do caderno de encargos do concurso.

Artigo 7.º — Instrução