Decreto-Lei n.º 235/2006

O presente decreto-lei estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão.

A instalação, a abertura e o funcionamento de farmácia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde dependem da verificação do interesse público relacionado com a acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos.

A instalação, abertura e funcionamento de farmácia para dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde obedece às regras, legais e regulamentares, aplicáveis às farmácias de oficina, com as necessárias adaptações.

O Ministro da Saúde autoriza, mediante despacho, a abertura de concurso para a instalação, abertura e funcionamento de farmácia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

A iniciativa do pedido de autorização de abertura do concurso compete ao hospital do Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por hospital concedente.

A atribuição da concessão de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde reveste a forma de concurso público.

Podem concorrer ao concurso público para a instalação, abertura e funcionamento de farmácia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde as pessoas, singulares ou colectivas, que preencham os requisitos previstos no programa do concurso, independentemente da qualidade de farmacêuticos.

Os proprietários de farmácias da zona do hospital concedente, de acordo com o artigo 17.º, podem apresentar proposta em agrupamento.

O critério de adjudicação é o valor mais elevado apresentado como parcela variável da renda.

Os concorrentes admitidos são graduados em função do critério de adjudicação, sendo o 1.º aquele que oferecer uma proposta mais elevada.

É dispensada a audiência prévia quando todos os concorrentes tenham sido admitidos.

O valor e o modo de prestação da caução são definidos no programa de concurso.

O caderno de encargos deve estipular a percentagem mínima da facturação que as propostas dos concorrentes devem observar para efeitos de determinação do valor da parcela variável.

A parcela fixa é actualizável anualmente em função do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., referente ao ano anterior.

O caderno de encargos fixa o momento do pagamento da renda.

O concessionário obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens que integram o serviço concessionado, efectuando as reparações, renovações e adaptações necessárias.

Não é permitida a transmissão, total ou parcial, da concessão.

A extinção do contrato de concessão por acordo entre o hospital concedente e o concessionário bem como a rescisão por razões de interesse público têm de ser previamente aprovadas pelo Ministro da Saúde.

Os litígios decorrentes do contrato de concessão podem ser resolvidos por arbitragem, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

As farmácias previstas no presente diploma assumem o nome do hospital concedente, antecedido do vocábulo «farmácia».

A farmácia a funcionar no hospital concedente pode dispensar os mesmos produtos cuja dispensa seja permitida nas farmácias de oficina.

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente diploma quanto ao concurso público e ao contrato de concessão aplicam-se, subsidiariamente, os princípios e as normas que regulam a realização de despesas públicas e formas específicas de contratação pública.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 22 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 22 de Novembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.