Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 235/2008 — Conselho de auditoria

1 -O conselho de auditoria tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministério das Finanças;
2. b)Um representante do ministério da tutela;
3. c)Um revisor oficial de contas nomeado pela tutela.
2 -Compete ao conselho de auditoria:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da SCML;
2. b)Acompanhar a execução dos orçamentos;
3. c)Examinar periodicamente a contabilidade e seguir a sua evolução;
4. d)Verificar o cadastro e a exactidão de todos os valores patrimoniais;
5. e)Emitir parecer sobre os relatórios e as contas anuais de gerência;
6. f)Emitir parecer sobre a contracção de empréstimos e a emissão de obrigações;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela mesa ou pelo provedor;
8. h)Promover auditorias, recorrendo a empresas especializadas sempre que se mostre necessário e assim seja considerado pelo conselho de auditoria;
9. i)Requerer informações e esclarecimentos sobre o curso das actividades da instituição;
10. j)Aprovar o seu regimento.
3 -O conselho de auditoria reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente, por sua iniciativa ou da maioria dos seus membros, o convoque.
4 -O conselho de auditoria é presidido pelo representante do Ministério das Finanças e a ele podem assistir, sem direito de voto, a solicitação do presidente, em razão da importância das matérias a tratar, o provedor, o vice-provedor e os vogais.
5 -O presidente pode assistir, a solicitação do provedor, às reuniões da mesa da SCML, podendo fazer-se representar por outro membro do conselho.
6 -Os membros do conselho são remunerados pelo exercício das suas funções nos termos estabelecidos pela tutela, e o respectivo mandato tem a duração de três anos, podendo cessar a todo o tempo a requerimento do interessado.
Da organização interna

Artigo 17.º — Conselho de auditoria

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