São órgãos do departamento de jogos:
- a)O administrador executivo;
- b)Os júris:
- i)O júri dos concursos;
- ii)O júri das extracções;
- iii)O júri das reclamações.
Artigo 28.º — Órgãos
Vigente desde: 03/12/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2008