Artigo 30.º

Júri dos concursos

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O júri dos vários jogos sociais e apostas mútuas é constituído por três membros, a saber:
1. a)O administrador executivo, ou um seu delegado, que preside;
2. b)Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças.
2 -Cada membro do júri dos concursos tem um substituto legal, que actua nas suas faltas e impedimentos e é indicado pela mesma entidade que designa os representantes efectivos.
3 -As condições e quantitativo das gratificações (senha de presença) dos membros do júri dos concursos são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da mesa.