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Artigo 33.º

Júri das extracções

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O júri de extracções destinadas ao apuramento de números com direito aos prémios estabelecidos nos planos prévia e superiormente aprovados por cada uma das modalidades de lotaria em exploração, é constituída por três membros, a saber:
    1. a)O administrador executivo, ou um seu delegado, que preside;
    2. b)Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
    3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças.
  2. 2 -Cada membro do júri das extracções tem um substituto legal, que actua nas suas faltas e impedimentos e é indicado pela mesma entidade que designa os representantes efectivos.
  3. 3 -É obrigatória a presença de pelo menos dois dos membros do júri ou seus substitutos nos actos das extracções.
  4. 4 -No final da extracção, após a conferência da lista oficial, será lavrada acta, a assinar por todos os membros do júri.
  5. 5 -Das decisões do júri das extracções apenas há recurso para o júri de reclamações.
  6. 6 -As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri das extracções são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da mesa.