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Artigo 35.º

Júri das reclamações

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para todas as modalidades de apostas mútuas e de lotarias em exploração apenas há um júri de reclamações, que tem a seguinte composição:
    1. a)Um magistrado judicial designado pelo Ministro da Justiça, que preside, com voto de qualidade em caso de empate nas votações;
    2. b)Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
    3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
    4. d)Um representante da SCML, a designar pela mesa.
  2. 2 -Deste júri não pode fazer parte qualquer elemento que componha os restantes júris.
  3. 3 -As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri de reclamações são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da mesa.