Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 235/2008 — Júri das reclamações

1 -Para todas as modalidades de apostas mútuas e de lotarias em exploração apenas há um júri de reclamações, que tem a seguinte composição:
1. a)Um magistrado judicial designado pelo Ministro da Justiça, que preside, com voto de qualidade em caso de empate nas votações;
2. b)Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
4. d)Um representante da SCML, a designar pela mesa.
2 -Deste júri não pode fazer parte qualquer elemento que componha os restantes júris.
3 -As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri de reclamações são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da mesa.

Artigo 35.º — Júri das reclamações