Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 235/2008 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da SCML:
1. a)O produto das heranças, legados e doações ou donativos de que venha a beneficiar;
2. b)A parte dos resultados líquidos e financeiros de exploração dos jogos que for legalmente fixada;
3. c)As comparticipações e contribuições que possam ser devidas pelos utentes dos seus serviços;
4. d)As resultantes da venda de bens, produtos e da prestação de serviços;
5. e)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, incluindo o produto da alienação ou oneração dos seus bens, o rendimento das suas aplicações financeiras, depósitos e outras operações bancárias, bem como o resultado de explorações económicas directas e a participação nos lucros das sociedades e outros empreendimentos;
6. f)O produto de empréstimos;
7. g)O valor dos prémios prescritos;
8. h)As dotações, subsídios ou comparticipações que lhe forem atribuídas pelo Estado ou por outras entidades públicas;
9. i)Quaisquer outras receitas legalmente permitidas.
2 -Constituem despesas da SCML:
1. a)Todas as que forem necessárias ao funcionamento e à prossecução das suas atribuições;
2. b)Quaisquer outras despesas legalmente permitidas.
3 -A SCML obriga-se em operações bancárias e financeiras pela assinatura de dois membros da mesa ou pela assinatura de um membro da mesa e de um mandatário, com poderes para o efeito.

Artigo 43.º — Receitas e despesas