Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 235/2008 — Atribuições e competências

1 -O departamento de acção social e saúde (DASS) gere, de forma integrada, os serviços e estabelecimentos de acção social e de saúde, promovendo a autonomia e inclusão social, nomeadamente através da prestação de cuidados de saúde e do apoio às seguintes áreas de intervenção:
1. a)Infância e juventude;
2. b)População idosa;
3. c)Pessoas portadoras de deficiência;
4. d)Família e maternidade.
2 -O DASS dispõe de orçamento e conta própria que integram o orçamento e a conta da SCML.
3 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas pelo provedor e pela mesa, são, nomeadamente, competências do DASS:
1. a)Elaborar o plano de actividades e orçamento próprios;
2. b)Elaborar o relatório e as contas resultantes da sua actividade;
3. c)Criar e dinamizar projectos de incidência comunitária;
4. d)Propor a criação, transformação e extinção dos estabelecimentos e serviços nele integrados e assegurar a sua gestão directa;
5. e)Assegurar a execução dos instrumentos de cooperação celebrados com entidades públicas, privadas e sociais que prossigam objectivos similares;
6. f)Assegurar os cuidados de saúde aos utentes da SCML;
7. g)Promover acções e programas de saúde;
8. h)Promover a formação com vista à qualificação para a inclusão social.

Artigo 19.º — Atribuições e competências