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Artigo 21.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 03/12/2008
  1. 1 -O departamento da qualidade e inovação (DQI) tem por objectivo promover, apoiar e realizar iniciativas que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação das actividades que se inserem no âmbito das áreas de actuação da SCML.
  2. 2 -O DQI dispõe de orçamento e conta própria que integram o orçamento e a conta da SCML.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas pelo provedor e pela mesa, são, nomeadamente, competências do DQI:
    1. a)Elaborar o plano de actividades e orçamento próprios;
    2. b)Elaborar o relatório e as contas resultantes da sua actividade;
    3. c)Promover e apoiar o voluntariado;
    4. d)Promover e gerir as actividades de inovação e qualidade, de segurança e de responsabilidade social da SCML, bem como divulgar e incentivar a sua adopção junto das organizações públicas e privadas no âmbito do sector social;
    5. e)Participar junto das organizações nacionais e internacionais competentes nas áreas da inovação e qualidade, de segurança e de responsabilidade social;
    6. f)Promover a certificação de sistemas e pessoas no âmbito da qualidade, ambiente, segurança e responsabilidade social, nomeadamente com a criação de um registo nacional e de um sistema de qualificação de entidades no sector social, bem como de um índice nacional de desenvolvimento deste sector;
    7. g)Promover a observação e monitorização dos problemas sociais, incentivando o seu conhecimento e investigação, por forma a criar e apoiar novas respostas;
    8. h)Aconselhar, informar e apoiar os cidadãos e respectivas famílias na realização efectiva dos seus direitos no acesso a bens e serviços de natureza social, podendo arbitrar eventuais conflitos;
    9. i)Dispor de informação sobre as entidades prestadoras de serviços e os equipamentos de apoio social existentes;
    10. j)Assegurar a execução dos instrumentos de cooperação celebrados com entidades privadas, públicas e sociais que prossigam objectivos similares, divulgando a informação obtida.

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Em vigor desde 03/12/2008

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