Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 15/09/2009

1 -O presente decreto-lei cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central.
2 -O presente decreto-lei constitui a sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e atribui-lhe a concessão da exploração e gestão do sistema referido no número anterior em regime de exclusividade.

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Em vigor desde 15/09/2009