Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 235/2009 — Estatutos e regime da RESINORTE, S. A.

1 -São aprovados os estatutos da RESINORTE, S. A., que constam do anexo ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.
2 -O disposto no n.º 3 do artigo 4.º aplica-se aos estatutos aprovados no número anterior, com as devidas alterações.
3 -As alterações aos estatutos processam-se nos termos da lei comercial.
4 -A RESINORTE, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus estatutos e pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.

Artigo 6.º — Estatutos e regime da RESINORTE, S. A.