Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 2.º

   Atribuições e competências

3. 1 -A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, que aprova o orçamento destinado à AMN.
4. 2 -O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, a AMN e nesta qualidade funcional depende do Ministro da Defesa Nacional.
5. 3 -Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão da AMN ou dos órgãos e serviços nela compreendidos, a parte demandada é a AMN, sendo representada em juízo por advogado ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pela AMN.

   Artigo 3.º

   [...]

6. 1 -A AMN compreende os seguintes órgãos e serviços:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)DGAM;
   4. d)Polícia Marítima.
7. 2 -(Revogado.)
8. 3 -(Revogado.)

   Artigo 7.º

   [...]

   A DGAM é o serviço, integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha para efeitos da gestão de recursos humanos e materiais, dotado de autonomia administrativa, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas pelos seus órgãos e serviços no âmbito da AMN.

   Artigo 15.º

   [...]

9. 1 -A PM é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados.
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -(Revogado.)