São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 2 e 3 do artigo 3.º e o n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2012
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Em vigor desde 31/10/2012